A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou, na terça-feira (17), irregulares as contas dos ordenadores de despesas da Prefeitura Municipal de Goiana, relativas ao exercício financeiro de 2011, período em que a administração municipal era comandada pelo ex-prefeito Henrique Fenelon de Barros (PCdoB). O relator do processo foi o conselheiro Carlos Porto.
Segundo o voto do relator, as principais falhas cometidas que culminaram na rejeição das contas foram o não recolhimento de parte da contribuição previdenciária patronal ao Regime Próprio de Previdência Social, no montante de quase R$ 2 milhões; não recolhimento de parte da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social no total de aproximadamente R$ 300 mil; pagamento irregular de honorários contratuais advocatícios no montante de R$ 1,6 milhão; contratação de escritório de advocacia sem finalidade pública, com despesas no valor de R$ 54 mil.
E ainda: ausência de prestação de contas do convênio celebrado com a Associação Carnavalesca dos Caboclinhos e Índios de Pernambuco, onde houve repasse de verbas no valor de quase 146 mil e irregularidades detectadas nas contratações, por inexigibilidade, de artistas para as festividades municipais no exercício de 2011.
Além disso, foi aplicada multa individual no valor de R$ 10 mil ao ex-prefeito, Ana Maria Dias Paz, Rose Mary Sotero Viegas, José Geraldo da Silva e Antônio Nelson de Miranda Barros Carvalho. Aos membros da Comissão Permanente de Licitação: Fabiana Adelina Pereira, Sandoval Bezerra da Silva, Jackeline Magno da Costa, Paulino Andrade da Silva e José Severino Martins, o valor da multa foi R$ 5 mil. (Do Blog do Magno ).
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