A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto que assegura direitos e garantias ao contribuinte brasileiro. O texto impõe restrições às condutas praticadas pelos agentes fiscais e estabelece a proibição do uso de meios administrativos de cobrança que comprometam as atividades econômicas do contribuinte para forçar o recolhimento de tributos.
A matéria, um substitutivo do senador Armando Monteiro Neto (PTB) ao projeto de lei da senadora Kátia Abreu (PMDB), também obriga a Fazenda Nacional a informar, anualmente, a carga tributária incidente sobre produtos e serviços, de forma que o contribuinte tenha conhecimento do que está pagando.
O texto dispõe sobre as normas gerais aplicáveis à relação entre contribuintes e as administrações fazendárias de todas as esferas do Poder Executivo. Segundo Armando, os comandos existentes no projeto deveriam ser inseridos no Código Tributário Nacional (CTN) e não em um Código de Defesa do Contribuinte, como propõe o projeto original.
O senador argumentou ainda que muitos dos temas abordados na proposta já estão regulados no CTN, apresentando também dispositivos que não tratam de matéria tipicamente de legislação tributária e que, portanto, deveriam ser remetidos a leis diversas, ressalvas que motivaram a elaboração de um substitutivo, que, por sua vez, eliminou estes dispositivos e outros tópicos considerados inconstitucionais.(Blog do Magno Martins).
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