A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares, ontem (1º), as contas de gestão da então prefeita e ordenadora de despesas da Prefeitura Municipal de Ferreiros, na Zona da Mata do Estado, Celma Veloso (PSB), referentes ao exercício financeiro de 2011. Além disso, aplicou-lhe multa no valor de R$ 14 mil, determinando ainda que ela devolva aos cofres públicos a quantia de quase R$ 195 mil. O relator do processo foi o conselheiro Valdecir Pascoal.
De acordo com o relatório de auditoria, que embasou o voto do conselheiro, a chefe do poder executivo municipal foi responsável por uma série de irregularidades, tais como: inexistência de controle dos bens componentes do acerco patrimonial do município, irregularidades em processos licitatórios, pagamento por serviço de transporte escolar em desacordo com o que foi contratado e sem comprovação de que tais serviços tenham sido efetivamente prestados.
E ainda: locação de veículo sem observância dos princípios da economicidade, eficiência e moralidade, fracionamento de objeto licitatório para a aquisição de veículos motorizados, realizando-se certame através de modalidade inadequada e utilização de processo de inexigibilidade de licitação como meio de contratação de bandas e artistas sem que houvesse observância à Lei de Licitações. (Do Blog do Magno).
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