O prefeito Julio Lossio informou que vai recorrer da decisão do Tribunal Regional Eleitoral, que determinou sua cassação na última semana, afirmando que sua administração tem agido “no caso específico dentro dos princípios que regem a administração pública”.
De acordo com o advogado e professor de Direito da Universidade do Estado da Bahia, Reginaldo Gomes, o peemedebista ainda pode recorrer ao TRE até esgotar as possibilidades.
“Porque como a decisão não foi unânime, ainda é passível de recursos nesse plano horizontal, como: embargos declaratórios, embargos infringentes com efeitos modificativos, eventualmente agravo regimental, mandado de segurança. Para que o acusado nesse processo, tenha garantido o que a Constituição Federal assegura como legítimo direito de defesa, ampla defesa e contraditório”, explicou Gomes.
O advogado ainda admite que até que se esgotem as possibilidades de recursos, o prefeito pode terminar o mandato sem que uma decisão final proferida. “É possível sim, porque o Poder Judiciário Brasileiro não julga atrelado ao calendário de mandato, ou calendário eleitoral. O judiciário está muito preso ao devido processo legal, no sentido de garantir ampla defesa. É possível que o tempo seja dilatado além da expectativa de quem acusa”, explicou. (Gazzeta)
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