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O documento deve ser entregue à Agência Reguladora de Pernambuco (ARPE) e à Justiça. Caso a decisão liminar seja descumprida, a Concessionária vai arcar com multa diária no valor de R$ 1 milhão.
A decisão do magistrado atende ao pedido de tutela antecipada presente na ação civil pública do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizada contra a Companhia no último dia 15 de outubro. (blog do Vinicius de Santana)
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