A Prefeitura Municipal de Lagoa Grande através da Secretária de
Planejamento presta o seguinte esclarecimento sobre o concurso publico
municipal.
O Concurso para
preenchimento de cargos da Prefeitura de Lagoa Grande, foi homologado em
02/08/2012 – Decreto nº 30/2012, data que corresponde ao período eleitoral, o
que impede a convocação dos aprovados, conforme a Lei/TSE nº 9.504/97, art.73,
V - Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanha Eleitoral.
“... é vedado a nomeação dos aprovados em Concurso Público,
nos três meses que antecedem e até a posse dos eleitos...”
Informamos, a quem logrou êxito no referido Concurso, que seus direitos
estão assegurados pela Lei maior (Constituição Federal).
Colocamo-nos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos
que se fizerem necessária, a respeito do assunto.
Eridan
de Carvalho Coelho
Secretária
de Planejamento
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