Proposta de Emenda Constitucional aprovada nesta quarta-feira (4) por unanimidade em Comissão Especial da Câmara obriga prefeitos, governadores e presidente a apresentar e cumprir um Plano de Metas e Prioridades, com base nas propostas de sua campanha eleitoral.
A PEC 10, também conhecida como PEC da Responsabilidade Eleitoral, teve como relator o deputado João Paulo (PT-PE), que destacou a importância da medida, que “terá grande impacto na mudança para melhor da cultura política brasileira, pois vai acabar com o “cheque em branco” eleitoral”
De autoria do deputado tucano Luiz Fernando Machado (SP), a PEC 10 altera os artigos 28, 29, 84 e 165 da Constituição Federal, determinando que o Programa de Metas e Prioridades seja enviado pelo chefe do Executivo ao Poder Legislativo, no prazo de 90 dias após a posse, inclusive em caso de reeleição. A proposta segue para votação em dois turnos no Plenário da Câmara. (Site da Grande rio FM)
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